A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, coloca frente a frente, nesta sexta-feira (25/04) pela manhã, durante reunião do Conselho Seccional, os defensores e opositores da obrigatoriedade do registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos, determinado pela Portaria nº 73 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), publicada em 28 de janeiro. Em sua sessão mensal, os conselheiros analisam um processo originado da Comissão de Defesa do Consumidor, no qual a OAB-MS decidirá se há e quais as providências judiciais que podem ser tomadas em relação à cobrança da taxa decorrente desse serviço.
Já se encontra em andamento, na esfera judicial, processo movido pelo deputado Paulo Duarte, que no início da semana entrou com recurso contra decisão do desembargador Sérgio Martins que julgou procedente agravo de instrumento proposto pela Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg). Na semana passada, o Tribunal de Justiça autorizou a cobrança da taxa para o registro dos contratos, serviço que varia de R$ 49,00 a R$ 489,00.
Na hipótese de a OAB-MS adotar medidas contra a taxa, uma das alternativas seria a instituição intervir no processo já em andamento, na condição de “amicus curiae” (amigo da corte, amigo da ação), o que lhe dará condições de acompanhar mais de perto e ativamente a tramitação do procedimento.
Segundo o presidente da Seccional, Fábio Trad, foram convidados para que tomem parta da reunião do Conselho, por ocasião da apreciação do processo, o deputado Paulo Duarte (PT); o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito, Carlos Henrique dos Santos Pereira; e o presidente da Anoreg-MS, Paulo Pedra, que terão oportunidade de expor seus argumentos a favor e contra o registro, respeitando-se, assim, o princípio do contraditório.