Campo Grande (MS) – Nove pontos que expressam as principais preocupações da advocacia brasileira com os problemas enfrentados pela categoria e pela sociedade foram destacados na Carta de Bento Gonçalves, documento conclusivo da reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com participação do presidente da OAB-MS, Fábio Trad, e presidido pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, o evento foi realizado na quinta e sexta-feiras (dias 20 e 30 de maio) na cidade de Bento Gonçalves (RS). Na Carta, além da defesa do Quinto Constitucional da representação da OAB nos tribunais, o Colégio decidiu apoiar o projeto de lei que suspende os prazos processuais e judiciais de 20 dezembro a 20 de janeiro, “como providência necessária para garantir férias aos advogados profissionais liberais, como assegurado na Constituíção Federal para os trabalhadores em geral”.
Veja a íntegra da Carta de Bento Gonçalves:
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, nos dias 29 e 30 de maio de 2008, após ampla discussão de temas relevantes para a advocacia e para o fortalecimento dos princípios republicanos fundamentais à democracia brasileira, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, DECIDE:
1. Manter a defesa intransigente do princípio democrático da advocacia ser indispensável à administração da Justiça e a representatividade dos advogados nos Tribunais como garantia intangível assegurada à OAB;
2. Alertar a sociedade brasileira de que o respeito à Constituição da República é pressuposto fundamental do Estado Democrático de Direito, não sendo admissível que o Poder responsável por sua guarda se omita em observar a garantia da pluralidade ínsita à existência do quinto da advocacia como preceito constitucional;
3. Repudiar condutas de alguns representantes do quinto constitucional da advocacia nos Tribunais, que revelam desprezo a esse instrumento de garantia da pluralidade democrática nas decisões judiciais, rompendo com os compromissos institucionais assumidos perante a advocacia brasileira;
4. Destacar a importância de fortalecer a presença e a interlocução da OAB junto ao Congresso Nacional para garantir e ampliar os direitos da cidadania, em especial as prerrogativas da advocacia e do quinto constitucional;
5. Ratificar o empenho da OAB no combate à impunidade e à corrupção sob todas suas formas, notadamente a eleitoral, que fomentam a violência e a desagregação social, comprometem o regime democrático e contaminam o exercício dos cargos eletivos;
6. Defender a adoção de critérios rigorosos de avaliação para o exercício da advocacia, buscando a unificação nacional do exame de ordem, como instrumento de valorização da profissão e defesa dos cidadãos;
7. Apoiar o projeto de lei de suspensão dos prazos processuais e judiciais, de realização de audiências e dos demais atos que demandem a manifestação da parte no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, como providência necessária para garantir férias aos advogados profissionais liberais, como assegurado na Constituição Federal para os trabalhadores em geral;
8. Recomendar ao Conselho Federal a propositura de medida junto ao Supremo Tribunal Federal para cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, em respeito à garantia fundamental da ampla defesa, na qual se insere a imprescindibilidade do advogado;
9. Conclamar a advocacia brasileira para participar da XX Conferência Nacional dos Advogados, como órgão consultivo máximo do Conselho Federal, que se reunirá em Natal, nos dias 11 a 15 de novembro deste ano.
Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, 30 de maio de 2008.