Campo Grande (MS) – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, designou os advogados Marco Túlio Murano Garcia e Sérgio Muritiba para que elaborem anteprojeto de lei prevendo a obrigatoriedade da presença de advogado nas demandas que tramitam nos juizados especiais de pequenas causas na esfera judicial tanto em níveis estaduais como em nível federal. Os advogados têm prazo de 30 dias para elaborar o anteprojeto, contando a partir do dia 11 de maio, data em que foi expedido o ofício presidencial da Seccional.
Elaborado o anteprojeto, este deverá ser encaminhado à apreciação do Conselho Seccional da OAB-MS. Depois, será entregue aos deputados federais e senadores que integram a bancada federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional. Caso venha a se tornar lei federal, beneficiará advogados de todo o Brasil, e também a população, que terá maior garantia de defesa ampla de seus direitos.