O secretário-geral adjunto da Comissão de Assuntos Agrários e do Agronegócio (CAAA) e membro da Comissão de Meio Ambiente (Comam) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Pedro Puttini Mendes, participou nessa quinta-feira (31) da audiência pública realizada em Nova Alvorada do Sul para debater o projeto de lei elaborado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) que visa à regulamentação do transporte, armazenamento, distribuição e aplicação da vinhaça gerada pelas atividades sucroalcooleiras no Estado.
“Após cinco audiências públicas e muito debate chegamos a um texto final e que foi apresentado a sociedade, autoridades e segmentos interessados no assunto no município”, afirmou Pedro Puttini. De acordo com o advogado, os parlamentares que discutiram o assunto durante a audiência demonstraram preocupação com a situação na cidade: “o surto das moscas continua a atrapalhar a comunidade local, que agora convive com a mosca até mesmo na cidade, já que esta vem migrando dos campos onde não encontra mais animais”.
Puttini esclarece que a participação da OAB/MS se justifica pelo Estatuto da OAB, que em seu artigo 44 afirma ser função institucional a garantia da ordem pública no Estado Democrático do Direito e boa aplicação das leis. “É um grande privilégio usar nossos conhecimentos jurídicos em prol da comunidade para dar sugestões em umprojeto de lei tão polêmico ao agronegócio e ao meio ambiente”, destacou. A respeito do teor do texto que regulamenta as atividades com a vinhaça, Puttini esclarece: “nada mais é do que um instrumento para otimizar a regulamentação das sanções específicas para o caso e ainda impor limites nas rotinas sucroalcooleiras, em função de uma minoria que não toma os devidos cuidados com o meio ambiente”.
O texto final do projeto de lei foi resultado de reuniões realizada pela ALMS, que contou com a participação da presidente da Comam, Helena Clara Kaplan e demais membros das comissões de Meio Ambiente e de Assuntos Agrários e do Agronegócio da OAB/MS. “Nossa colaboração em visão sistemática do negócio agrícola, sem comentários de cunho técnico e científico, mas apenas jurídico, foi de suma importância para um projeto de lei que propõe a edição de regras para a atividade sucroalcooleira”, defende Puttini, que também integrou a grupo. O projeto já tem seu texto final concluído e está aguardando aprovação.
Participaram da audiência pública os deputados estaduais Marcio Monteiro, Laerte Tetila e Felipe Orro, o prefeito da cidade, Juvenal Neto, os vereadores Elio Fernando Nogueira de Araujo e Paulo Puffy, o diretor da Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul (Biosul), Isaias Bernardini e o superintendente de Agricultura e Pecuária da Seprotur, Jeronimo Alves Chaves.