Como forma de combater as práticas de homofobia, o Ministério Público Estadual (MPE/MS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta para que o autor e editora de livro jurídico se comprometam a desenvolver algumas medidas para reverter as ofensas e opiniões que denegriram a comunidade LGBT.
De acordo com o documento, assinado em setembro deste ano, a obra continha trechos ofensivos às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em algumas páginas. A decisão do MPE levou em consideração a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que veda qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião e opiniões políticas, e que a utilização de termos ofensivos à comunidade LGBT deixa de ser conteúdo inerente à literatura e à academia.
O termo prevê que até o dia 30 de novembro, a editora confeccione e entregue para a Promotoria de Justiça material informativo a respeito de campanhas de combate à discriminação devido à orientação sexual no âmbito estadual. A editora e o autor assumiram o compromisso de não praticar, induzir ou iniciar, por intermédio de suas publicações literárias, a discriminação e o preconceito.
Para o presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Valcanaia, a decisão do Ministério Público cumpre mais uma vez seu papel em defesa da igualdade substancial, da dignidade da pessoa humana, das liberdades e do pluralismo como fundamentos de nosso Estado de Direito. “Nos termos do sólido posicionamento do STF, que o direito de livre expressão do pensamento ou de opinião não retrata um direito absoluto e, portanto, encontrará limitações sempre que manobrado para atacar a dignidade, a integridade e a honra de um indivíduo ou de uma determinada coletividade, que no caso específico se trata das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneras, intersexuais e assexuadas”, destacou.