Com a presença do vereador Otávio Trad, a Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial (CDIURN) se reuniu na última quarta-feira (27) para discutir a revisão Plano Diretor Anual do município de Campo Grande. A reunião aconteceu no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) sob o comando do presidente da comissão, Alípio Marcos Laca de Oliveira.
O objetivo da pauta foi questionar o atraso do plano diretor vigente, datado de 2006. “Me coloco à disposição com os instrumentos legais e regimentais para solicitar requerimento verbal ao Executivo sobre a situação da Revisão do Plano ou até convocação de uma Audiência Pública”, salientou o vereador.
Na reunião, houve ainda exposição do Relatório elaborado pelo advogado Alexandre Janolio a respeito da compatibilidade da Lei Estadual de combate ao Aedes Aegypti, Lei 4.812/16 e a Medida Provisória 712/2016. “A Lei Estadual é constitucional. Há contrariedade da Lei Estadual com a MP e a Constituição Federal no tocante à hipótese de recusa ou oposição expressa do proprietário”, salientou Janolio. Os debates a respeito deste tema foram adiados para próxima reunião, agendada para 25 de maio.
Na ocasião, estiveram presentes os advogados da comissão: Roberto Santos Cunha, Marcos Augusto Netto, Heitor Freire, Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano, Alexandre Janolio, Daniela Mandetta Netto, Luciano Tannus, Lairson Ruy Palermo, Katia Silene Sarturi