Comissão de Defesa e Direito dos Animais acompanha votação do projeto sobre UPA-VET

A Comissão de Defesa e Direito dos Animais da OAB/MS acompanhou, na terça-feira (30),  a votação dos vereadores de Campo Grande referente a proposta de alteração da Lei Municipal 5593/2015, sobre a Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET). 

O projeto de lei 10.597/22, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lei 5.593/15, segundo a Prefeitura, deve garantir mais eficácia e efetividade da gestão da Upa-Vet (Unidade de Pronto Atendimento Veterinário), que leva atendimento veterinário para população com renda de até dois salários mínimos. 

O executivo municipal tinha proposto alterações dos quais removeria atendimentos essenciais, como atendimento 24h, centro cirúrgico, além do atendimento para cavalos, mulas e jumentos. Por unanimidade, ontem, os vereadores votaram contra as alterações, mantendo o projeto de lei na sua originalidade.

“A alteração proposta pelo executivo municipal era um retrocesso na defesa da proteção do Direito dos animais. A causa animal precisa urgentemente de políticas públicas eficientes para os nossos animais, esse é um dever do Estado e do município. A sociedade clama por isso, e nós da Comissão da OAB estamos aqui para representá-los e apoiar os Protetores de Animais”, disse a Presidente da Comissão da OAB/MS, Adriana Carvalho dos Santos.