O presidente da OAB/MS Leonardo Avelino Duarte encaminhou nesta segunda-feira (1º.03) ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, no qual solicitou o cumprimento dos artigos 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C do Código de Processo Civil, alterados pela lei 12.008/09.
A lei dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos judiciais e procedimentos administrativos ao interessado ou parte que possuam idade igual ou superior a 60 anos ou que sejam portadores de necessidades especiais.
De acordo com Leonardo Duarte, a Ordem vem recebendo inúmeras reclamações a respeito do não cumprimento dos artigos, o que vem prejudicando pessoas que deveriam estar sendo beneficiadas pelos dispositivos.
Como a Lei 12.008/09 deve ser aplicada em todas as instâncias da justiça brasileira, a OAB/MS encaminhou cópia do ofício ao Fórum Estadual em Campo Grande, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Corregedoria Geral de Justiça.