O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Leonardo Avelino Duarte, se reuniu nesta segunda-feira (17) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito. Durante o encontro, que foi solicitado pelo Colégio de Presidentes do Conselho Federal da OAB, foi discutida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4357, referente à Emenda Constitucional nº 62, que alterou a forma de quitação dos precatórios pelos governos.
A Emenda Constitucional nº 62 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de dezembro de 2009 e, com menos de uma semana de vigência, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, promovida pela OAB e por outras instituições jurídicas, no Supremo Tribunal Federal.