Brasília, 09/03/2006 – O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ercílio Bezerra de Castro Filho, vai protocolar às 11h de hoje (09) no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda constitucional que põe fim à verticalização das coligações partidárias, promulgada nesta quarta-feira pelo Congresso Nacional. A Adin será ajuizada no protocolo do STF pelo secretário-geral adjunto por designação do presidente nacional da OAB, Roberto Busato, que está no interior do Ceará em visita às Subseções daquele Estado. Na ação, a OAB contesta a validade do fim da verticalização já para as eleições deste ano, como quer o Congresso Nacional. No entendimento da OAB, o fim da verticalização só vale para as eleições de 2010, pois sua vigência para as eleições de outubro próximo viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal. Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito. Fonte: [i]OAB[i]