A VERDADE SOBRE O AUMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
A OAB/MS discute, com responsabilidade, a proposta para o aumento das custas processuais apresentada pelo TJ/MS desde o final do ano passado, quando recebeu a primeira proposta do TJ/MS sobre o assunto.
Na época, foi instaurado o Proc. Gab. OAB/MS n. 109/2008, tendo como requerente o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como objeto o posicionamento da OAB/MS quanto ao Projeto de Lei que dispõe sobre a taxa judiciária, despesas processuais incidentes sobre serviços públicos de natureza forense e como relator o Conselheiro Márcio Torres.
Em 28 de novembro de 2008, o Presidente da OAB/MS convocou uma coletiva de imprensa para alertar a população sobre os índices alarmantes de reajuste então propostos para as custas judiciais, chamando a proposta de “tarifaço”, vez que pretendia o aumento das custas em até 3.000 %.
Logo a seguir, no dia 02 de dezembro de 2008, o Presidente da OAB/MS reuniu no Plenário do Conselho Seccional representantes de várias entidades, advogados, lideranças e três Deputados Estaduais (embora todos tenham sido convidados), para a análise da proposta apresentada pelo TJ, com a discussão da reação contrária a ser tomada pela sociedade civil ali representada.
Na ocasião, a Diretoria da OAB/MS recebeu inúmeras manifestações de apoio a sua postura contrária àquela proposta do “tarifaço”, de vários setores da sociedade e especialmente dos advogados de todo Estado. Como consequência, o TJ/MS não enviou o projeto para votação da Assembléia naquele momento. Fê-lo somente agora, em meados de setembro de 2009, com várias alterações na proposta original.
No início do mês de setembro de 2009, quando recebeu do Presidente do Tribunal de Justiça a nova proposta para o aumento das custas judiciais, o presidente da OAB/MS convocou extraordiariamente os conselheiros seccionais presentes na Capital para a análise imediata da proposta que seria encaminhada a Assembléia pelo TJ/MS.
Todos, Diretoria e Conselheiros presentes, reunidos no Gabinete do Presidente da OAB/MS, foram unânimes em discordar da proposta tal qual fora apresentada pelo TJ/MS.
Diante disso, o Presidente Fábio Trad esteve mais uma vez no Tribunal de Justiça, juntamente com o Secretário Geral Ary Raghiant Neto, para informar a discordância da OAB/MS sobre a proposta, solicitando que o TJ/MS não a enviasse daquela forma a Assembléia Legislativa, o que não foi aceito pela presidência do TJ/MS.
O Presidente Fábio Trad ainda solicitou ao TJ/MS que não enviasse a proposta durante o período da campanha para as eleições da OAB/MS, para que o fato não fosse usado politicamente por nenhum dos candidatos, o que também não foi aceito pelo TJ.
Ato contínuo, o Presidente Fábio Trad determinou a juntada da nova proposta apresentada aos autos do Proc. Gab. 109/2008 para a análise, parecer e voto do relator em regime de urgência.
Já no dia 16 de setembro de 2009, o presidente do TJ/MS convidou os dois candidatos a presidência da OAB/MS para uma visita ao TJ, ocasião em que entregou a ambos a proposta para o aumento de custas processuais, conforme noticiado no site do TJ/MS naquela data.
No mesmo dia, o Presidente da OAB/MS concedeu entrevista ao site campograndenews informando que a OAB pediria mudanças no projeto de lei encaminhado à Assembléia. E assim o fez.
Na Sessão Ordinária do Conselho Seccional realizada no dia 25 de setembro, em conjunto com o Colégio de Presidentes das Subseções, foi analisado o parecer e voto do Conselheiro Márcio Torres, nos autos do Proc. Gab. 109/2008, que trata do posicionamento sobre a matéria. A decisão, à unanimidade, nos termos do voto do relator, não acatou a proposta apresentada pelo TJ/MS e sugeriu modificações com a minoração dos valores das custas propostos.
Posteriormente, vez que a proposta fora encaminhada pelo TJ como Projeto de Lei para a Assembléia Legislativa, o Presidente Fábio Trad reuniu-se com o Deputado Estadual Junior Mochi, presidente da CCJ da Assembléia, no dia 06 de outubro de 1009, as 15H40, em seu Gabinete na OAB/MS.
Estavam presentes a Secretária Geral Adjunta da OAB/MS, Silvia Nascimento, o Conselheiro Márcio Torres Filho e o assessor parlamentar do Deputado Junior Mochi. Naquela ocasião, o Deputado Junior Mochi foi comunicado da decisão do Conselho Seccional e Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/MS sobre o assunto, e recebeu cópia integral do Proc Gab. 109/2008, inclusive com o parecer e voto, aprovado à unanimidade, da lavra do Conselheiro Relator Márcio Torres.
O Deputado Junior Mochi demonstrou estar preocupado com a relevância da matéria e afirmou que estudaria os argumentos contrários da OAB/MS para chegar a uma redação final para o Projeto de Lei sobre o aumento das custas, alegando que havia elementos para a alteração da proposta em parte.
No dia 15 de outubro de 2009, as 7h15, o Deputado Junior Mochi esteve na OAB/MS acompanhado de seu assessor parlamentar e do Deputado Marcos Trad, para uma nova reunião com o Presidente Fábio Trad e com o Conselheiro Márcio Torres para mais uma análise dos termos do Projeto de Lei sobre o tarifaço.
A OAB/MS mais uma vez demonstrou que o aumento proposto pelo TJ dificultaria o acesso da população à Justiça, e sugeriu várias modificações ao Projeto de Lei.
Em nenhuma ocasião a OAB/MS afirmou ou sequer insinuou concordar com o Projeto de Lei tal como fora apresentado pelo TJ/MS.
O Deputado Junior Mochi pode ter mudado de idéia sobre o assunto, mas a OAB/MS não o fez.
Todas as informações aqui contidas podem ser confirmadas através de registros e documentos disponíveis na OAB/MS, bem como no site do Campo Grande News, TJ/MS e da própria OAB/MS.
A alegação de que a OAB/MS nada fez para tentar evitar o encaminhamento do projeto na forma como se encontra é leviana, politiqueira e inverídica.
Silvia Nascimento
Secretária Geral Adjunta OAB/MS