Brasília, 22/03/2006 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (22) que a entidade vem alertou há tempos para a necessidade de mudanças na legislação eleitoral com vistas às eleições de 2006 –alerta sempre acompanhado da observação de que essas alterações deveriam ser feitas antes de 30 de setembro, a data-limite estabelecida pelo artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual essas a legislação eleitoral não pode ser mexida um ano antes da realização do pleito. A afirmação foi feita a propósito da apreciação, hoje (22), pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela OAB, questionando a emenda constitucional n° 52, que descumpre o artigo 16 da Constituição ao acabar com a verticalização das coligações partidárias este ano. Busato lembra que, com objetivo de dar sua contribuição ao processo de reformas eleitorais, a OAB criou em 19 agosto do ano passado o Fórum pela Moralidade Eleitoral, composto de diversos juristas de renome nacional e coordenado pela professora de Direito Constitucional Carmen Lúcia Antunes Rocha. Os estudos desenvolvidos pela Comissão foram entregues em 08 de novembro ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e ao Colégio de Líderes Partidários da Câmara. Na ocasião, Busato destacou que o estudo obedecia “estritamente ao princípio da anualidade determinado no artigo 16, não sugerindo alteração a qualquer ponto do processo para as eleições de 2006”. O parecer do Fórum assinalava que poderiam ser feitos aprimoramentos apenas em aspectos não vinculados ao processo eleitoral. Durante os debates do Fórum pela Moralidade Eleitoral, em agosto, o presidente nacional da OAB defendeu, diante do avanço da crise política no País, a necessidade de ampla reforma nas regras eleitorais. “Elas precisam ser passadas a limpo”, destacou, enumerando temas como financiamento público de campanhas, fidelidade partidária, pesquisas eleitorais, showmícios e outros pontos fundamentais. “As propostas visavam – e ainda visam – a melhorar o processo eleitoral do País, mas sobretudo dar maior segurança jurídica a esse processo, o que não pode ser feito a menos de um ano das eleições, como previsto no artigo 16 -o que além de inadequado seria um golpe na Constituição”, sustenta o presidente da OAB. Busato lembra que já no discurso de abertura da XIX Conferência Nacional dos Advogados, em 26 de setembro último, em Florianópolis, criticou a omissão do Congresso Nacional “em não fazer a prometida reforma eleitoral”. Na ocasião, ele ressaltou: “Corremos o risco. No próximo ano, de assistir ao mesmo espetáculo de extravagância econômica e indigência cívica para a renovação de nossos quadros políticos dirigentes”. Para o presidente da OAB, infelizmente, os brasileiros estariam condenados a ver mais uma vez “profissionais do marketing político transformando candidatos em produtos de consumo, como sabonetes ou refrigerantes”. Fonte: [i]OAB[i]