Câmara discute votação da lei de Falências

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Os líderes da base governista na Câmara dos Deputados mobilizaram-se nesta quarta-feira (09/07) com vistas à retomada das discussões em torno de pontos polêmicos do Projeto de Lei 4376/93, sobre a nova lei de falências. A proposta já recebeu 450 emendas, segundo o relator deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS). E o prazo para recebimento de emendas encerra-se hoje. De autoria do Poder Executivo, a proposição, que tramita em regime de urgência, regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais. De acordo com o relator, o plenário já tem condições de começar a votar o projeto, mas o vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), disse que a votação só deverá ocorrer na próxima semana. A limitação do pagamento dos créditos trabalhistas em 150 salários mínimos, cerca de R$ 36 mil, por empresas em situação de falência é um dos pontos que ainda não tem consenso para a votação da matéria. A proposta deve ser negociada em plenário pelo relator e os partidos da base governista. O relator discorda da limitação dos créditos por entender que os empregados já perderam seus empregos e não há razão para limitar seus créditos, enquanto que outros credores não sofrem essa restrição. Já o governo entende que só com essa limitação é possível evitar a indústria de fraudes, como é prática comum de diretores nomear familiares, às vésperas da falência, que passam a ter direito a indenizações altíssimas e em seguida, argumentam que não têm dinheiro para saldar a dívida dos outros trabalhadores. De acordo com Osvaldo Biolchi, o projeto de lei de falências já prevê mecanismos que punem severamente o fraudador, inclusive com prisão, o que reduzirá significativamente qualquer possibilidade de fraude. Para o relator, não é justo o trabalhador abrir mão de seus direitos. Já o deputado Beto Albuquerque assegura que o governo não quer prejudicar o trabalhador e vê na limitação dos créditos trabalhistas um duro golpe na indústria da fraude. Segundo o deputado gaúcho, haverá possibilidade de consenso se o relator conseguir incluir no texto algum mecanismo para impedir essas fraudes. “Se encontrarmos uma redação que impeça empregos de última hora em empresas pré-falimentares ou que distingam na hora da atribuição dos créditos os empregos mais recentes daqueles mais antigos, o assunto estará resolvido para nós. Nós continuamos assegurando que o direito dos trabalhadores é primordial, mas podemos deixar portas abertas, como hoje, onde um bom número de empresários espertos, malandros, forjam o emprego às véspera da ocorrência para lucrar depois”. O relator Osvaldo Biolchi acatou emenda de partidos governistas que sugerem a retirada da participação do devedor no Comitê de Recuperação Judicial, por entender que o devedor não pode fiscalizar a si mesmo, já que continuará na condução de seus negócios. Com Agência Câmara