A expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é atribuição exclusiva do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), desde dezembro de 2013. A afirmação é do presidente da Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e chefe da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação (SED), Nilton Kyioshi Kurachi.
De acordo com Nilton, o termo de cooperação entre a SED e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), que previa a expedição do certificado, foi rescindido pela Secretária de Educação, Maria Nilene Badeca da Costa. “Essa atribuição estava prejudicando a SED na atividade fim de gestão do sistema educacional estadual”, explica o advogado.
Com a medida, a Secretaria não tem mais competência para certificar a conclusão do ensino médio com base nas notas do Enem, “o que impossibilita que a SED figure como autoridade coautora nos mandados de segurança que objetivam a certificação antecipada de conclusão do Ensino Médio, naqueles casos de impetrantes menores de 18 anos que são aprovados em exames vestibulares ou selecionados pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU)”, orienta Nilton Kurachi.