CNJ diz que acesso livre aos autos é legal e vitória da OAB-MS beneficia aca

Campo Grande (MS) – O livre acesso de carga de autos no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul a pessoas não inscritas na OAB, medida que abre um imenso espaço no mercado de trabalho aos acadêmicos de Direito do estado e que foi um compromisso de campanha do atual presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Fábio Trad, é uma vitória que acaba de ser confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça. Em decisão administrativa, o CNJ considerou legal o ato do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, a pedido da OAB-MS, possibilitou o acesso livre de carga de autos a não-inscritos na Ordem. A decisão foi tomada em julgamento do PCA (Procedimento de Controle Administrativo) nº 200810000020107 proposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o ato do TJMS.

Cópia da decisão foi enviada ao presidente da OAB-MS pelo assessor jurídico da OAB nacional Rafael Castilho, já que o Conselho Federal da Ordem entrou no feito para defender o ato do Poder Judiciário sul-mato-grossense. “Esta é mais uma importante vitória que beneficia advogados de todo o Brasil, facilitando o trabalho dos escritórios, e, principalmente, garante um amplo mercado de trabalho a acadêmicos de Direito de todo o país”, afirmou hoje (12), por telefone, o presidente Fábio Trad, que está em Natal (RN) participando da XX Conferência Nacional dos Advogados promovida pela OAB. O evento aberto na noite de ontem (11) se estende até o próximo sábado (15).

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