Representantes das Comissões de Direito Previdenciário da OAB das 27 seccionais discutiram na última terça-feira (31) o conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal pela PEC 287.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu o encontro. “Este é um evento propositivo, de construção e colaboração para uma reforma que não seja a do retrocesso, mas sim do respeito à sociedade e à cidadania. O envolvimento da sociedade civil organizada é, para nós, parte essencial do cumprimento do papel da Ordem dos Advogados do Brasil. Temas como idade mínima, expectativa de vida e outros precisam sim de um amplo debate social. O Congresso Nacional há de saber que esse debate passa pela sociedade brasileira, isso é direito e dever do cidadão. O recado do povo é claro: queremos participar e não aceitamos ideias prontas que acarretem prejuízos a nós”, disse.
Para Lamachia, dentre os vários aspectos com os quais os legisladores não se preocuparam ao formular a PEC 287, está a heterogeneidade entre localidades no Brasil. “Estamos diante de uma verdadeira injustiça. Impor a alguém que trabalhe por toda a vida, contribuindo por 49 anos para se aposentar com vencimentos integrais aos 65, é um absurdo. Em muitos lugares e rincões do Brasil a expectativa de vida passa longe disso. Exigimos uma proposta que traga respeito”.
O presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Reinaldo Monteiro, representou a Seccional de Mato Grosso do Sul no evento. Segundo ele, a manifestação dos advogados foi no sentido de garantir a participação dos trabalhadores e empregadores de órgãos públicos e colegiados na defesa de seus interesses. “Pela primeira vez juristas da área previdenciária debatem mudanças na legislação. Deliberamos a elaboração de uma carta pública em repúdio a tal proposta”, afirmou Reinaldo.
Segundo o presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto a reforma da previdência, nos atuais termos, não somente barra qualquer tipo de avanço como significa retrocesso imediato e também a longo prazo. “A sociedade precisa ter a noção exata do modo com que a questão vem sendo tratada no Congresso. A reforma da Previdência, do modo como está, está acontecendo a toque de caixa, usurpando direitos constitucionais conquistados a duras penas. Caso aprovada desta forma, suas consequências retirarão do trabalhador a possibilidade de atingir a aposentadoria, em virtude da idade mínima colocada”, disse.
Encaminhamento
De modo geral, as comissões de Direito Previdenciário das seccionais da Ordem e as entidades representantes de setores da sociedade civil levaram à reunião o ensejo de, em primeira instância, que a OAB envie à sociedade uma carta aberta para se certificar de que todos tenham conhecimento dos termos. Em segundo lugar, que sejam feitas denúncias a órgãos internacionais de direitos sociais e humanos, e, por último, um proposição legislativa. Um requerimento de auditoria nas contas da Previdência Social também foi amplamente discutido.
Nos próximos dias será formulada a proposta legislativa oficial da reunião, com a contribuição de todas as entidades participantes.
