A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), presidida pelo advogado Nikollas Pelatt, se reuniu na semana passada para debater assuntos relevantes para a sociedade. Entre os temas em pauta, as mudanças promovidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nas regras para transporte de passageiros, têm sido acompanhadas pelas Comissões de Direito de Consumidor de todas as Seccionais.
Com o argumento de que as novas regras lesionam a relação de consumo, no ano passado o Conselho Federal entregou ao Ministro do Turismo Marx Beltrão, manifesto que repudia as condições gerais estabelecidas pela ANAC. Segundo o texto do documento, a Resolução n.º 400 – que foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de dezembro – coloca o consumidor de serviço de transporte aéreo em condição desfavorável, bem como o deixa desprotegido na relação de consumo.
A petição inicial pede que a Justiça Federal anule normas que permitiram às empresas aéreas cobrar pelas bagagens. No documento, a OAB diz que a agência reguladora se preocupou apenas com o contexto das companhias, pois não exigiu a redução do valor da tarifa ou qualquer outra contrapartida. De acordo com Nikollas, a decisão de judicializar a questão é porque ela fere não só a defesa do consumidor, mas também o Código Civil e a Constituição Federal. “Queremos suspender a resolução e tentar reverter os pontos negativos”, explicou.
Questões- Outro tema abordado em audiência foi o limite de consumo na banda larga da internet. “O Brasil tem uma das internets mais lentas e mais onerosas do mundo. Mais uma vez estão querendo lesionar o consumidor e estamos acompanhando o desdobramento desta questão”, explicou Nikollas.
A ideia de limitar o consumo na banda larga começou por uma das operadoras de telefonia no ano passado. Diante da polêmica, a Anatel decidiu proibir as empresas de determinarem limites para o serviço. Atualmente, esse serviço é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. O sistema que limita a quantidade de dados baixados, ou seja, que fixa uma franquia, já funciona na internet móvel dos celulares.