Os membros da Comissão de Advogados Tributaristas da Ordem do Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), durante reunião realizada na última terça-feira (25), discutiram o Projeto de Lei que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto, que é de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), oferece medidas voltadas diretamente para o reforço da segurança jurídica dos contribuintes e também para a simplificação das suas obrigações.
A Comissão dividiu o texto do projeto entre seus membros, elegendo relatores que farão estudos dos temas. Os advogados irão pesquisar os entendimentos da jurisprudência, da doutrina, de modo que seja feito uma ampla pesquisa para apresentação das conclusões na próxima reunião. “É importante destacar que se trata do início dos trabalhos de investigação sobre os temas inseridos no Projeto e que serão objeto de muitos debates. Posteriormente, apresentarmos sugestões de alteração, caso se faça necessário”, explica a presidente da Comissão da OAB/MS, Claine Chiesa.
A proposta está em tramitação no Senado e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.