Conselheira da OAB/MS vai à Brasília discutir plebiscitos e referendos

A Conselheira da OAB/MS Silvia Regina Mattos Nascimento, estará em Brasília (DF), na próxima segunda-feira, dia 17 de outubro, para discutir de plebiscitos e referendos. Membro da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a conselheira estará no Distrito Federal para discutir o andamento do projeto de lei de regulamentação do artigo 14 da Constituição (que prevê a realização de plebiscitos, referendos e consultas populares no Brasil), a proposta de emenda constitucional instituindo a revogação popular de mandatos eletivos e o processo nº 011/2005 da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, referente à proposta de projeto de lei regulamentadora dos artigos 37, X e XI, e 48, XV da Constituição (que trata da remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos). Silvia estará reunida com o presidente da Comissão, o jurista Fábio Konder Comparato, a vice-presidente da Comissão Carmen Lúcia Antunes Rocha, o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB Ercílio Bezerra e ainda Claudineu de Melo – OAB/SP, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – OAB/PR e José Geraldo de Sousa Junior – OAB/DF. Na oportunidade, serão examinados também o processo nº 057/2004 da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, referente à abertura dos arquivos sigilosos do regime militar, e o andamento da proposta de projeto de lei SG-102/2005, que se encontra na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, versa sobre a alteração da redação do artigo 17 da Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.