A OAB e as demais entidades que integram o Comitê Anti-Nepotismo decidiram ontem (29.07), durante o Fórum “Nepotismo e súmula vinculante no âmbito do Poder Judiciário”, que a partir da próxima semana irão intensificar os contatos com a bancada federal do Estado no Congresso Nacional objetivando a não aprovação da súmula vinculante e a manutenção da proposta de proibição à prática do nepotismo em nível nacional. Durante o fórum, o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem, Vladimir Rossi Lourenço, fez uma explanação a respeito da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual contra a Emenda Constitucional 19, que proíbe a prática do nepotismo em Mato Grosso do Sul. A Adin foi encaminhada ao STF em virtude de a maioria dos desembargadores ter declarado impedimento para julgar o mérito da ação. No entanto, o ministro-relator do feito determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, decisão questionada pela OAB por meio de agravo regimental. “Se os desembargadores estão impedidos de analisar o feito, como é que iriam julgar a ação? Isso é tecnicamente impossível de ocorrer”, disse Vladimir Rossi. Para ele, com relação a Adin não há outro caminho a não ser aguardar o julgamento do agravo regimental. No fórum ele também fez uma explanação a respeito da proposta de proibição à prática do nepotismo no âmbito da reforma do Poder Judiciário. Súmula – Outro assunto debatido foi a criação da súmula vinculante, proposta também inserida no projeto de reforma do Poder Judiciário. Por esse instrumento, a orientação judicial adotada pelo Supremo Tribunal Federal acerca de um caso concreto terá que ser adotada como parâmetro para o julgamento de todas as causas semelhantes por todos os magistrados das instâncias inferiores. Para o advogado Aldo Lopes, que proferiu palestra sobre o tema no evento de hoje, a súmula vai “anular a consciência crítica do advogado ao impedir que estes formulem novas teses científicas de Direito. Esse problema será estendido também aos juizes, que deixarão de julgar de acordo com o seu próprio entendimento diante da legislação. Já Geraldo Escobar presidente da Ordem, classificou a súmula como “um instrumento autoritário que vai restringir de modo grave o direito-dever de os magistrados julgarem cada causa com independência e segundo sua convicção jurídica”. Outra questão relevante é o poder que terá o STF de esvaziar as prerrogativas dos parlamentares, que é a de legislar. “Com a súmula vinculante o STF irá decidir questões que deveriam estar sendo reguladas pelo parlamento. O Tribunal vai acabar adquirindo o poder de legislar”, disse Geraldo Escobar. Para garantir a não aprovação da súmula vinculante, a partir da próxima semana a Ordem e as demais entidades do comitê irão se mobilizar no sentido de convencer deputados federais e senadores do Estado a votarem contra a proposta. “Vamos telefonar, enviar e-mail e fazer contato pessoal com nossos parlamentares”, informou Geraldo Escobar.