Campo Grande – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Fábio Trad, participa, nesta manhã, da incineração de mais de 12 mil processos que somam aproximadamente cinco toneladas de papel pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O ato da primeira incineração de processos da justiça estadual realizada no Brasil começou às 8 horas na empresa Independência de Alimentos Ltda., em Campo Grande. O material inclui peças de “habeas corpus”, mandados de segurança e revisão criminal, dos anos de 1979 a 2000.
O presidente do TJMS, desembargador João Carlos Brandes Garcia, anunciou que este procedimento é importante devido ao acúmulo de processos transitados em julgado (quando não cabem mais recursos) pelo Judiciário estadual, cujo depósito gera alto custo. “No futuro, nós não teremos este tipo de preocupação devido à virtualização que já ocorre no judiciário estadual. A virtualização é um processo irreversível e estamos nos preparando para que, além dos juizados, seja virtualizada toda a justiça comum”, afirmou.
O TJMS resolveu incinerar os documentos já que, conforme divulgou sua assessoria, as empresas de reciclagem de papél de Campo Grande não apresentam condições de realizar o descarte preservando o interesse do Judiciário em relação aos jurisdicionados. A relação dos autos que serão incinerados está à disposição dos interessados na página eletrônica do Poder Judiciário Estadual, no endereço www.tj.ms.gov.br.
Seleção – Para fazer a seleção do que poderia ser descartado, o TJMS criou, em 2006, uma comissão responsável pela eliminação dos autos, a Comissão de Análise e Seleção de Documentos – CASD. Assim, após várias reuniões e levantamentos dos tipos de processos a serem eliminados, a Comissão decidiu pela eliminação dos autos de processos judiciais findos e com a temporalidade cumprida, relativo às ações de “habeas corpus”, mandados de segurança e revisão criminal, compreendendo o período de 1979 a 2000, de acordo com a Resolução nº 255/98. As ações de interesse para o patrimônio histórico e cultural foram preservadas e encaminhadas ao Memorial do Poder Judiciário Sul-mato-grossense.
A eliminação de autos findos, até então, era um procedimento executado apenas na justiça federal e isso significa que Mato Grosso do Sul está sendo o primeiro Estado a realizar descarte na justiça comum. Na prática, as partes puderam retirar documentos de seu interesse dos processos, como cópia de documentos ou da sentença, por exemplo, e guardar. Agora o que restou e que não for de interesse das partes será incinerado.
Representante da OAB – Tudo isso é resultado de um projeto desenvolvido, desde 1998, quando foi criada a primeira tabela de temporalidade no Brasil, para redução – com segurança e resguardo – do número de processos arquivados que não despertem mais o interesse das partes, do poder público e de instituições de preservação histórica.
No TJMS, atualmente a tabela de temporalidade é aplicada para descarte de documentos da presidência, vice-presidência e direção-geral, nas áreas de pessoal, administração e material, financeira, divulgação e judiciária – com exceção dos processos de competência originária, o que se efetiva agora. Autorizar e realizar a eliminação dos processos findos e documentos obsoletos, ficou sob responsabilidade da Comissão Especial de Descarte de Documento, que dispõe na sua composição de um representante da OAB/MS.
Além da racionalização de espaços, que passam a ser ocupados de modo mais produtivo, a eliminação também abrange o aspecto de saúde, pois os servidores não ficarão mais expostos ou em contato com papéis velhos, cheios de ácaros e outras formas de contaminação. No total, serão eliminados mais de doze mil processos, que devem atingir aproximadamente cinco toneladas de papel.
Histórico – Em 1973, o Código de Processo Civil em seu art. 1.215, permitia a eliminação de autos findos, ressalvados alguns critérios. Contudo, esse mesmo dispositivo legal teve sua vigência suspensa pela lei nº 6.246/75.