Diante do crescente número de reclamações de advogados, com relação ao novo Sistema de Registro Mercantil que implementou o “Registro Digital”, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), solicitou à Junta Comercial para que respeitasse as prerrogativas da advocacia na elaboração de contratos sociais.
A partir da implantação do novo modelo, atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas só estavam sendo registrados na Jucems por meio de “contratos padrões”, sem flexibilização na confecção de suas cláusulas.
Para a OAB/MS, essa imposição de “padrões contratuais” fere o direito fundamental da “autonomia da vontade” e da “liberdade contratual”, no sentido de que a compulsoriedade de cláusulas colide frontalmente com os valores, princípios e regras constitucionais, e na prática traz um verdadeiro engessamento na atuação dos advogados militantes no direito empresarial, violando suas prerrogativas profissionais.
O documento assinado pelo Secretário-Geral da OAB/MS, Stheven Razuk, também defende que “a advocacia tem liberdade de redação, podendo construir textos com os vocábulos e verbos que melhor atendam suas interpretações do sistema jurídico, tudo com a finalidade de eliminar obscuridades e beneficiar seus patrocinados, não podendo, permissa venia, a administração pública substituir a atividade profissional do advogado ou mesmo suprimir a manifestação de vontade dos sócios representados, obrigando-os a pactuar com base em comandos impositivos”.
A Junta Comercial atendeu a OAB/MS e ajustou o novo sistema na última quinta-feira (28) preservando assim o livre exercício da advocacia, flexibilizando a confecção e registro dos atos mercantis no órgão estatal.
Stheven Razuk agradeceu a compreensão dos dirigentes da JUCEMS e pontuou: “A Junta Comercial é um órgão fundamental para a atividade econômica do Estado, felizmente ela é dirigida por profissionais qualificados que compreendem o relevo do papel da advocacia no setor empresarial”.
De acordo com o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, “foi muito importante a sensibilidade dos gestores da Junta Comercial em reconhecer essa prerrogativa dos advogados de formularem os seus próprios estatutos. Isso demonstra que um bom diálogo sempre rende bons resultados”.