A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) obteve mais uma vitória na defesa dos interesses de toda a classe advocatícia.
A decisão vem findar ação impetrada pela OAB/MS perante a Justiça Federal pleiteando o cumprimento do estatuto do advogado no que se refere ao atendimento prioritário dos mesmos junto às agências do Instituto de Seguridade Social (INSS).
Em primeiro grau, a Ordem obteve sentença procedente de modo a garantir o atendimento especial aos causídicos, decisão esta que não agradou ao Instituto. O INSS interpôs recurso contra a decisão de primeiro grau, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a sentença com base no entendimento adotado pelo SupremoTribunal Federal (STF).
O INSS recorreu novamente, mas o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, destacando que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados não caracteriza ofensa ao princípio constitucional da isonomia, ratificando o entendimento do STF.
A OAB se manterá vigilante em relação ao cumprimento da decisão, inclusive recebendo denúncias ou informações sobre o modo de atendimento prestado nas agências do INSS.
Saiba mais: Processo de número 0010373-35.2008.4.03.6000