Magistrados querem mudar processo civil com 11 projetos de lei

Um dos projetos permite que juízes impeçam a abertura de ações quando avaliarem que o caso está pacificado na Justiça A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou ontem em Brasília onze projetos de lei para alterar o Código de Processo Civil (CPC) e tornar mais célere a tramitação dos processos no Brasil. A proposta foi recebida com entusiasmo por representantes das Cortes superiores e deverá até ser incluída dentro do projeto do Governo Federal de aletrações infra-constitucionais, etapa de maiores efeitos práticos da reforma do Judiciário. Nas propostas, há pontos considerados polêmicos e inovadores como a possibilidade de o juiz de primeiro grau recusar ações, a criação da súmula vinculante – que impede que as partes recorram quando o julgamento de primeiro grau for semelhante às posições pacificadas nas Cortes superiores – e uma nova sistemática de juros para correção de processos, que os torna mais altos à medida em que forem protocolados recursos desprovidos. Se implementadas, as propostas podem alterar a tradição jurídica brasileira. Isso porque as sugestões da associação, na medida em que tentam acelerar o julgamento dos processos, dão mais poder às decisões de primeira instância. “Quem sabe conseguiremos fazer com que acabe o pensamento de que o julgamento de primeiro grau não tem importância, só serve para definir qual será a parte que apelará”, disse o presidente da AMB, Cláudio Baldino Maciel. Esta foi a primeira fase das propostas de alterações legislativas sugeridas pela AMB. “Em março apresentaremos mais uma leva de grande repercussão, já que tratarão também de processos penais”, afirma Maciel. Um terceiro grupo de propostas também deverá ser apresentado ainda no primeiro semestre de 2004. “Todas as propostas são inovadoras e impactantes, mas elas são fruto de muitos estudos e certamente poderão trazer avanços práticos se implementadas”, disse Maciel. A AMB apresentará as propostas finais ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Congresso Nacional e ao Ministério da Justiça. “O governo vai propor reformas infra-constitucionais e há muito mais pontos em comum entre as nossas propostas e as do Judiciário e poderemos até encampar as propostas da AMB”, afirmou Sérgio Renault, secretário especial da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. “Vamos estudar esses projetos, que têm boa legitimidade por serem propostos por magistrados, e onde houver acordo com a proposta de reforma legal do Governo Federal poderemos utilizar toda a força política do governo no Congresso para dar celeridade à aprovação desses projetos de lei”, disse. A Secretaria Especial da Reforma do Judiciário já tem três projetos de lei em estudo para alterar a legislação processual brasileira. O primeiro, que já está pronto, deverá propor a mediação obrigatória para a maioria dos processos. Esse projeto deve ser enviado ao Congresso ainda neste mês. O segundo vai propor a extinção da fase de execução dos processos judiciais e deverá ser encaminhado no início de fevereiro. Ele deverá ser o de maior impacto, já que acaba com uma das fases mais longas da tramitação dos processos. O terceiro, ainda em discussões preliminares, pretende reduzir a possibilidade de recursos judiciais existente hoje no Brasil. Todos visam garantir maior celeridade aos julgamentos. Entre as propostas da AMB, há algumas consideradas revolucionárias, embora estejam em discussão há algum tempo. A súmula impeditiva de recursos é uma delas. Ao invés de engessar o julgamento dos juízes de primeiro grau, que teriam que obrigatoriamente seguir o entendimento dos tribunais superiores – caso fosse adotada a súmula vinculante – ela torna o julgamento livre, impedindo a apelação apenas quando a decisão de primeiro grau for idêntica ao posicionamento já adotado e pacificado pelas altas Cortes. “Essa proposta é muito mais coerente do que a súmula vinculante e conta com o apoio do secretário especial da Reforma e do ministro da Justiça”, afirmou Maciel. Outro projeto proposto pela AMB permite que os juízes de primeiro grau não recebam petições iniciais, impedindo a abertura de ações, quando perceberem a falta de condições processuais para as ações, ou mesmo quando avaliarem que o caso está totalmente pacificado na Justiça. Há ainda um projeto que obriga o comparecimento dos advogados das partes na audiência preliminar, marcada em todos os processos como tentativa de se chegar a uma conciliação, mas praticamente inutilizada no Brasil, além de projetos que determinam recursos judiciais obrigatórios, restringem alguns recursos e incluem a possibilidade de se triplicar os juros que corrigem valores judiciais quando forem impetrados recursos sobre matéria já analisada em recurso anterior. O projeto prevê ainda juros legais em dobro quando houver o não-recebimento ou o não-provimento de recursos. Foi apresentada também uma proposta de emenda constitucional criando uma nova sistemática para o pagamento de precatórios, um dos assuntos mais debatidos no evento da AMB. “Defendo a criação de uma nova sistemática de pagamentos, com títulos recebíveis que poderiam ser comercializados em um mercado da mesma forma que os títulos públicos do governo”, defendeu o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves.