Maioridade penal pode ser decidida por plebiscito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar o Projeto de Decreto Legislativo 1144/04 do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) que convoca um plebiscito para decidir sobre a maioridade penal. O projeto prevê que na realização do plebiscito serão oferecidas três opções: 1 – manter a maioridade penal aos 18 anos; 2 – reduzir a maioridade penal para os 16 anos; ou 3 – reduzir a maioridade penal para os 14 anos de idade. Até que o resultado das urnas seja proclamado, a proposta suspende a tramitação de projetos cujas matérias tratem do mesmo assunto. Prioridade Nelson Marquezelli afirma que a matéria deve ser priorizada pelo Congresso para evitar que deputados e senadores tomem decisões que não correspondem ao anseio da maioria da população, a quem compete o verdadeiro poder decisório. O projeto foi apensado ao PDC 1002/03 do deputado Robson Tuma (PFL-SP) que trata do mesmo assunto. Depois de apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a proposta deverá ser votada pelo Plenário da Casa. Reportagem – Ana Felícia Edição – Paulo Cesar Santos