A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul, através de seu presidente Fábio Trad, impetrou Mandado de Segurança em favor de José Roberto Rodrigues Rosa contra ato abusivo perpetrado pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Grande que aplicou multa de 10 (dez salários mínimos) em desfavor do advogado José Roberto Rodriges Rosa por ter se ausentado em uma audiência.
Acionada pelo advogado, a entidade imediatamente impetrou a competente ação constitucional para proteger o direito líquido e certo do profissional . A liminar foi deferida pelo Desembargador João Carlos Brandes Garcia.
“….defiro a liminar. Notifiquese a autoridade apontada como coatora da decisão e para prestar as informações no prazo legal. Após, à PGJ… “
Segundo Fábio Trad, “a OAB-MS está firme, atenta e vigilante de forma que toda violação às prerrogativas e direitos dos advogados sofrerá enérgica e pronta reação da instituição. Mais um advogado livre de pagar multa indevida. Vamos defender todos os que forem indevidamente multados.”