Nota Pública

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, externando profunda preocupação com medidas que diminuem garantias constitucionais como o devido processo legal, a liberdade de imprensa, de informação, a livre manifestação de pensamento, que são a base de todo regime Democrático, reafirma seu compromisso com o Estado de Direito e assim seguirá vigilante na preservação dos direitos e garantias fundamentais.

A Constituição Federal, como todos sabem, garante a liberdade de informação, assim como a necessidade de se respeitar o devido processo legal para a limitação de direitos.

Como defensora das liberdades e garantias individuais, a OAB/MS reafirma seu compromisso na manutenção da liberdade de imprensa, sendo assim contrária a medidas de censura prévia, que não se coadunam com o Estado de Direito.