Nota Pública

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul vem, em nota pública, diante de diversas notícias sobre advogados inscritos nesta Seccional envolvidos em supostos ilícitos, informar que duas situações são impostas à instituição.

A primeira é que a OAB acompanha junto às autoridades, todas e quaisquer medidas judiciais, estando o advogado no exercício ou não da profissão na conformidade do que determina a Lei 8.906/94, sob pena de nulidade. Por outro vértice, de ofício, requerimento da autoridade ou das partes interessadas, instaura procedimento ético-disciplinar para apuração da conduta do profissional, estando ele ou não no exercício profissional, conforme decisão recente do CFOAB.

A Seccional da OAB/MS reforça assim o seu posicionamento de não compactuar com quaisquer transgressões, de qualquer natureza, adotando assim todas as medidas cabíveis, no âmbito de sua competência, sempre observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim desempenhar o seu papel legal.