OAB/MS criará Comissão de Advogados Publicistas

A Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), recebeu na tarde desta sexta-feira (07) um grupo de advogados que atuam na área pública. Eles externaram suas preocupações com as diversas interpretações equivocadas praticadas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas com relação à atuação dos mesmos nos municípios sul-mato-grossenses.

A criação da mencionada Comissão visa atender a necessidade dos advogados que atuam prestando o serviço de assessoria e consultoria jurídica a órgãos públicos das esferas Municipal, Estadual e Federal.

O fato se deve também a várias manifestações, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral da República (PGR) e recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que seja observada a inexigibilidade de licitação em determinados casos onde o advogado é contratado.