A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) vai tomar as medidas judiciais cabíveis contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo não cumprimento das prerrogativas dos profissionais da advocacia. “Os advogados atuam na proteção dos direitos do cidadão e devem ter atendimento prioritário nas agências do INSS”, afirma o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.
De acordo com o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDA) da OAB/MS, Marco Antônio Ferreira Castello, a Seccional tem recebido inúmeras reclamações dos advogados que militam na área previdenciária sobre as exigências do INSS, no que se refere a agendamento prévio e vista de um processo por vez. “O advogado tem que pegar duas senhas para realizar vistas de dois processos. Essa prática fere de morte o exercício da profissão, garantido pelo Estatuto da Advocacia”, destaca Castello.
A OAB/MS já fez várias visitas ao órgão no sentido de esclarecer aos servidores sobre a necessidade de se cumprir as prerrogativas dos advogados. No entanto, diante do desrespeito do INSS, a OAB/MS vai tomar as medidas judiciais cabíveis. “As práticas violam as prerrogativas profissionais da advocacia. Não tem fundamento legal impor agendamento prévio aos advogados, nem a obrigatoriedade de vista de um só processo por vez”, comenta o presidente da OAB/MS.
Conforme entendimento do Tribunal Federal da 3ª Região, advogados não podem ser obrigados a fazer agendamentos e ter limitação para a quantidade de requerimentos nos postos do INSS no Estado de São Paulo. “Vamos exigir tratamento equivalente aqui em MS, pois da forma como está não pode continuar”, concluiu Júlio Cesar.