A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), vai solicitar à Polícia Militar a adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional os julgamentos secretos de aspirantes a oficiais. A solicitação foi aprovada nesta sexta-feira (28), durante a sessão do Conselho Seccional.
Por proposição do conselheiro José Belga Assis Trad, a OAB/MS irá oficiar o órgão. De acordo com José Belga, nem mesmo o réu pode participar das sessões. “É inconstitucional porque não dá o franqueamento da palavra nem ao advogado nem ao réu”, afirma. Segundo o advogado, as partes precisam fazer uso da palavra durante os julgamentos.
O recurso extraordinário 597148MS do STF declarou a nulidade de sessão secreta realizada pela PM de Mato Grosso do Sul. A decisão determinou ainda que fosse realizada uma nova sessão com a convocação das partes. “Vamos requerer que todos os julgamentos da PM deixem de ser secretos em atendimento à decisão do STF”, finaliza Júlio Cesar Souza Rodrigues, presidente do OAB/MS.