A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), encaminhou ofício ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª Região (Creci MS) a respeito da remuneração estabelecida em edital de concurso público.
O Conselho abriu inscrição para o cargo de advogado com remuneração de R$ 2.281,74 para carga horária de 40 horas.
O valor, de acordo com o Secretário-Geral Adjunto da OAB/MS, Vinicius Monteiro Paiva, que encaminhou o ofício, “viola a Lei Estadual 4.948/2016, que estabelece o piso salarial dos advogados no Estado em valores superiores ao estabelecido no edital”.
A lei que dispõe sobre o piso salarial profissional do advogado empregado em Mato Grosso do Sul estabelece o piso de R$ 1.323,00 mensais para jornada de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais; e R$ 2.657,00 mensais para jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais.