A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, orienta os advogados e cidadãos que se sentirem lesados em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a manejarem ação de consignação e pagamento contra a Prefeitura. A medida foi sugerida em razão das constantes reclamações que foram feitas à entidade sobre os índices que estão sendo adotados na cobrança do imposto.
O presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte informou que a Seccional, juntamente com a Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (FIEMS), irá constituir uma banca para elucidar sobre a forma de cálculo do valor do imóvel e do tributo. “O que chama a atenção é o aumento exagerado, que não foi previamente discutido com a população e que em alguns casos ultrapassa 100% ”, explica Duarte.
Em dezembro de
No dia 01 de fevereiro a Ordem encaminhou ofício no à Procuradoria-Geral do Município solicitando esclarecimentos sobre os índices aplicados “Além disso, já solicitamos à Comissão de Advogados Tributaristas um estudo da Lei 4.920, de 28 de dezembro, que foi aprovada pela Câmara Municipal. Estamos aguardando o posicionamento do conselheiro seccional da Ordem, João Ricardo Nunes Dias de Pinho, que foi nomeado para elaborar um parecer sobre o assunto”, disse Duarte.