Ao tomar ciência das reclamações dos advogados sobre a medida de segurança instalada na porta giratória do Fórum Heitor Medeiros, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), pediu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) mudanças no procedimento adotado aos profissionais da advocacia.
No ofício encaminhado nesta sexta-feira (02) ao TJMS, consta a solicitação de providências que permitam a entrada dos advogados nas “casas de justiça” do estado, sem a necessidade de exposição de seus pertences, mediante a apresentação da carteira da OAB.
“Não ignoramos que as constantes ameaças de violência exigem medidas de segurança nos espaços públicos. No entanto, sabemos que o tratamento aos advogados não pode ser desigual. Devemos ter o mesmo direito que juízes e promotores, respeitando a função de cada um no seu papel constitucional. Não se busca privilégio, mas respeito”, afirmou o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche.
Segundo a presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDA), Silmara Salamaia, muitos advogados têm sofrido constrangimentos com a medida, além da violação dos seus direitos. “Exigir que o advogado justifique ao segurança do prédio o que transporta em suas pastas ou bolsas, caracteriza violação das prerrogativas previstas no artigo7º do EAOAB, que garante a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, lembrando que o fórum é local de trabalho do advogado”, disse.
A Resolução nº 104/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre as medidas administrativas para a segurança em fóruns e tribunais e, em suas justificativas para implementação de medidas de segurança, expõe o aumento da criminalidade sob vários aspectos. Desta forma, submeter o advogado aos procedimentos de segurança que são instalados para conter os fatores de risco elencados pela Resolução, é colocá-lo no mesmo nível de ameaça.
“Essa necessidade de melhorar o sistema não tem a ver com a conduta do advogado. Acredito que não teria porque o advogado passar por um controle que não é feito para ele”, reforçou a presidente da CDA, Silmara Salamaia.