O segundo dia de encontro da ENA (Escola Nacional de Advocacia) e ESA’s (Escola Superior de Advocacia) da região Centro-Oeste, realizado na manhã deste sábado (03), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), atraiu muitos advogados e acadêmicos interessados em debater as inovações do Novo CPC, que está em vigor desde março e tem modificado o trabalho dos operadores do direito.
O conselheiro federal da OAB/MT, Joaquim Spadoni, discorreu sobre “Estabilização da Tutela Antecipada”. Spadoni advertiu que o assunto é, jurídica e tecnicamente, muito complexo no sistema processual, porque altera a forma de pensar os litígios; a maneira de se ajuizar uma ação ou se defender dela. Ele explicou o impacto dessa mudança de paradigma e disse que os advogados precisam se conscientizar de como se aplica a estabilização da tutela antecipada. “Foram criadas três formas de tutela com objetivo de se regular as lides, de forma provisória, com base em cognição superficial: tutela cautelar (conservativa), tutela antecipada (satisfativa) e tutela de evidência (direito evidente). Um processo que antes poderia demorar anos para ser julgado, agora pode ser resolvido com apenas com um movimento processual. O advogado conhecendo esse instituto consegue explicá-lo, inclusive, para os clientes”, afirmou.
O conselheiro da ENA, Eduardo Lemos Barbosa, apresentou, em seguida, o painel sobre “Dano Moral e o Novo CPC”. Lemos questionou a decisão do novo código de atribuir valor a Dano Moral, já que a dor é subjetiva. Segundo ele, só é possível avaliar o dano em um processo ao longo de uma fase probatória, com base em depoimentos, laudos e perícias. “Nenhum valor quantifica a dor, mas vejo que a solução para o advogado será invocar o artigo 324, parágrafo I, inciso II, do NCPC, que se refere a possibilidade de formulação de pedido genérico, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato”, explicou.
O tema “Recursos no Novo CPC” foi explicado pelo conselheiro federal e membro consultivo da ENA, Luis Cláudio Pereira (Bito). Bito detalhou as duas linhas fundamentais de recursos que constam no novo código: 1º) respeito aos precedentes – para que haja segurança jurídica aos jurisdicionados e operadores do direito – e 2º) princípio da instrumentalidade. Na ocasião, Bito justificou a importância do NCPC em matéria recursal. “O código criou um novo pensamento, voltado à realidade do processo. A função do advogado não é defender tese, e sim, aplicar a lei e o código existe para trazer justiça às pessoas. O processo civil serve como um caminho para o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do advogado, com base em razões fundamentas”.
Complementando o assunto abordado pelo conselheiro Bito, o professor e advogado, Luis Henrique Volpe Camargo, encerrou as discussões do evento com o assunto “A Força dos Precedentes no Novo CPC 2015”. “São temas que estão inter-relacionados. O código aponta como necessário respeitar algumas espécies de decisões tomadas no passado como maneira a orientar o julgamento e a postulação em casos futuros, na perspectiva de que casos iguais tenham soluções iguais. Se o caso foi resolvido no passado por quem a Constituição diz que dá a última palavra, essa decisão tem que ser reproduzida em outros casos da mesma forma", ressaltou.
O diretor-geral da ESA/MS, Ricardo Pereira, disse que o encontro trouxe, além do aspecto político da gestão da ESA, sobretudo, o aspecto intelectual que é a função da escola. “Oferecemos aos advogados de MS o que a tínhamos de melhor em relação ao NCPC. Cumprimos nossa missão proporcionando debates sobre assuntos polêmicos com alto “quilate” de palestrantes”, garantiu.
Para o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, o evento confirmou o prestígio da entidade no cenário nacional, resgatando também a credibilidade dos profissionais de MS. “Esse encontro demonstrou a capacidade que nós temos de fazer um evento voltado para a advocacia, a fim de estimulá-los a buscar conhecimento e se aprimorar sobre os novos códigos que estão em vigor. A OAB/MS está comprometida junto com suas escolas nacional e estaduais para fazer essa transformação”, concluiu.
