Foi realizada nesta segunda-feira (25) reunião na Vara da Justiça Militar Estadual, no Fórum de Campo Grande, para dar início às tratativas sobre o projeto de construção da Sala de Estado Maior, através de convênio que será firmado entre Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Tribunal de Justiça de MS (TJMS) e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
O Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906/94, prevê no Art. 7º, inciso V, a prerrogativa de que o advogado não seja recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em Sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas.
De acordo com a Presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados (CDA) Silmara Salamaia, a construção da sala de Estado Maior não é privilégio, mas prerrogativa, “tendo em vista a falta de local adequado para a custódia do advogado preso, e em muitos casos, a dificuldade de se obter prisão domiciliar”.
O Diretor-Tesoureiro da OAB/MS, Stheven Razuk participou da reunião juntamente com o Juiz da Vara da Justiça Militar Estadual, Alexandre Antunes Da Silva; do Gestor de Projetos de Arquitetura e Engenharia do TJ/MS, Daniel Hendges; do membro da CDA, Pedro Alves Gonçalves; e do responsável pelo Setor de Patrimônio da OAB/MS, Henrique Higa.
Razuk ressalta que "o projeto para construção da Sala de Estado Maior da Advocacia implementará um direito subjetivo previsto no Estatuto em vigor há mais de vinte anos e que nunca foi implementado. Essa prerrogativa está atrelada ao status dignitatis da profissão e que não pode ficar a mercê do subjetivismo dos aplicadores da norma".