OAB/MS tranca inquérito e cancela indiciamentos contra advogados investigados pelo exercício profissional
A OAB/MS, representada por seu Presidente Seccional Bitto Pereira, obteve importante vitória perante a 5ª Vara Federal de Campo Grande. O Secretário-Geral e Corregedor-Geral, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, juntamente com a Presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados da OAB/MS, Silmara Salamaia Gonçalves, ingressaram com pedidos de trancamento de inquérito policial e de cancelamento de indiciamentos indiretos contra advogados que estavam atuando na defesa criminal de seus constituintes em importante Operação da Polícia Federal veiculada na mídia nacional.
A ação dos advogados, contundente e firme na defesa de seus constituintes, resultou em uma investigação indevida e em indiciamentos promovidos pela autoridade policial. A OAB/MS, prontamente ao tomar conhecimento, ingressou no feito como assistente dos referidos advogados com pedidos de trancamento imediato da investigação e requerendo o cancelamento dos indiciamentos, o que foi atendido pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande/MS.
Segundo o Secretário-Geral Luiz Renê G. do Amaral, “é uma vitória importantíssima da OAB, em primeiro plano, e de toda a sociedade, no que diz respeito à necessidade de se prestar uma justiça efetiva, independente e imparcial. O advogado é imune em suas manifestações e ações no exercício profissional e na defesa de seu constituinte, especialmente na defesa de feitos de natureza criminal onde o estado adota uma postura mais firme e utiliza a sua força em investigações midiáticas. No caso, os advogados foram investigados indevidamente e acusados pela autoridade policial – inclusive com indiciamento formal – em afronto evidente violação à imunidade profissional do advogado, sabidamente essencial à administração da justiça. A OAB/MS fez valer esse direito irrenunciável da advocacia e da sociedade obtendo essa importante vitória no trancamento do inquérito e no cancelamento dos indevidos indiciamentos de dois colegas advogados”.
De acordo com o Advogado André Damiani, “o exercício da advocacia é um ato de coragem. O advogado tem ampla e total liberdade para atuar nos limites da lei e de sua consciência. Hoje a OAB combate abusos e ilegalidades cometidas por autoridades contra os advogados, especialmente aqueles que militam na seara penal. De forma covarde e leviana, grandes operações deflagradas pelo Brasil confundem a atuação profissional do advogado com o cenário dos delitos investigados, seja por ignorância do relevante papel do profissional perante a sociedade, seja por estratégia tacanha para tentar desestabilizar ou intimidar a Defesa. Contudo, há guardiões das prerrogativas como o ilustre Dr. Luiz Renê Gonçalves do Amaral, que lutam pela classe e pelo Brasil”.