A OAB/MS participa da Consulta Regional da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). O encontro acontece até o dia 29 de janeiro no Novotel, em Campo Grande. A entidade está sendo representada pela advogada Samia Roges Jordy Barbieri, presidente da Comissão Especial de Assuntos Indígenas.
As consultas regionais são promovidas por meio da Funai, Ministério do Meio Ambiente e outras instituições públicas com atribuições indigenistas e ambientais.
A consulta regional tem como objetivo a apresentação e discussão de propostas sobre o que deve ser feito para assegurar a proteção, recuperação, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais dos territórios indígenas, de maneira a aprimorar o texto preliminar da PNGATI, elaborado pela Comissão Nacional de Política Indígena (CNPI).
A realização das consultas se deve ao direito dos Povos Indígenas previsto na convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, vinculada à Organização das Nações Unidas – ONU, que o Brasil assinou em 2003 e promulgou pelo Decreto 5.051/2004. A Convenção estabelece que os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
O encontro obedece ao calendário nacional que teve início em novembro de 2009 e está previsto para terminar em março deste ano. Ele é realizado em cinco capitais brasileiras: Recife, Curitiba, Campo Grande, Manaus e Imperatriz.
Informações pelo telefone: (67) 3326-1177