O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, enviou ofícios ao governador de Tocantins, Marcelo Miranda, e à Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, Dalva Delfino Magalhães, solicitando informações acerca de nomeações de desembargadores para aquela Corte. As nomeações estão sendo questionadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que ajuizou no STF uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 76). A argüição da OAB, proposta por sugestão do presidente da Seccional da entidade em Tocantins, Luciano Ayres, é para que seja cumprido o artigo 94 da Constituição Federal relativo à reserva de um quinto das vagas nos tribunais estaduais para representantes dos advogados ou membros do Ministério Público. Na ação, a OAB argumenta que o critério não foi respeitado para o preenchimento de cargos no Tribunal de Justiça de Tocantins, quando da elaboração da lista sêxtupla para a escolha dos nomes que concorreriam às vagas. Alega a OAB que o descumprimento do rito teria permitido a nomeação de dois desembargadores em detrimento dos dois representantes da advocacia e do Ministério Público. A OAB pede que sejam suspensos, em caráter liminar, os atos de nomeação de dois desembargadores. Requer, ainda, que a OAB de Tocantins elabore a lista sêxtupla e que no mérito a ação seja julgada procedente, no sentido de anular as duas nomeações.