Ponto sobre a negociação do PCC do advogado público

Campo Grande (MS) – Em 18 de maio último, os advogados do quadro permanente de servidores do Estado de Mato Grosso do Sul obtiveram sua grande vitória – a publicação da Lei 3.671, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica afeta à categoria funcional do Advogado que atua na administração direta do Executivo estadual.

Participaram das negociações a advogada Rosimeire Cecília da Costa, vice-presidente da Comissão do Advogado Público da OAB-MS e a advogada Mirella Barbosa Vieira, secretária da comissão, já que desde 2007 a OAB-MS, por meio de seu presidente Fabio Trad e pelo secretario-geral Ary Raghiant Neto pleiteiam junto ao Executivo estadual a readequação salarial com a apresentação de minutas de projeto de lei que nortearia as especificidades da referida categoria funcional.

Foi uma vitória para a classe dos advogados públicos do estado, que contou com o apoio inicial do deputado Marquinhos Trad e empenho fundamental do deputado Youssif Domingos nas tratativas com o Executivo, contribuindo com o avanço na reorganização e regulamentação da carreira.