Presidente da OAB/MS pede que ministro reconsidere decisão

Maristela Brunetto O presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Vladimir Rossi, encaminhou agravo regimental ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Velloso, pedindo que reconsidere a decisão de não julgar a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que contesta a emenda antinepotismo. O ministro relator decidiu devolver a ação para que o TJ/MS (Tribunal de Justiça) a julgue. Rossi requereu que fossem considerados os argumentos apresentados pela OAB ou então que o pedido de reconsideração fosse submetido à apreciação do pleno do STF ou à turma a qual o ministro pertence. O presidente da OAB apresentou cinco páginas com argumentações. Entre elas, Rossi cita que cabe ao STF julgar ações desta natureza quando todos ou mais da metade dos magistrados se declaram impedidos de julgar. Ele fez esta defesa uma vez que Velloso classificou que não caberia a suspeição de magistrados em julgamento de Adin. Rossi explica que os próprios desembargadores do TJ/MS declararam a suspeição. A Casa tem 25 magistrados e apenas 7 se declararam aptos a votar. Segundo ele, a Adin teve origem de pedido do então vice-presidente do TJ, Carlos Stephanini. Finalizando o agravo, Rossi pede ao STF que reforme a decisão de Velloso, em razão da existência de interesse objetivo dos desembargadores do TJ/MS no resultado da causa.