Prezado(a) colega:

[url]https://www.oabms.org.br/res278.pdf[m] A resolução 278 de 15.12.2003 do STF regulamentou o art. 134 do Regimento Interno visando dar celeridade no julgamento de processos sobrestados por força de pedidos de vistas. Conheça todo teor clicando aqui [/url]