A Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) assinou um protocolo de intenções com órgãos de promoção de políticas públicas nacionais para o combate efetivo ao racismo. Para a Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS, a medida representa um avanço no enfrentamento de crimes que tem afetado a maior parte da população e deve estimular a ampliação de ações nos Estados.
“É necessário ampliar o escopo em Direitos Humanos relacionados ao racismo, ao sexismo e à homofobia e de todas as formas de discriminação, que afetam cotidianamente a sociedade, a exemplo da exclusão e o acesso dificultado aos bens e aos serviços em razão de sua raça, etnia, identidade de gênero e orientação sexual, territorialidade, nacionalidade, classe e outros eixos de subordinação”, disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Joatan Loureiro.
O protocolo foi assinado juntamente com o Ministério da Justiça, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria Geral da Presidência da República, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, e as secretarias de Reforma do Judiciário, Segurança Pública, Juventude e de Políticas de Ações Afirmativas.
Para o secretário-geral da Comissão da OAB/MS, Caio Magno Duncan Couto, o protocolo representa a oportunidade de criação de comissões nas Seccionais que trabalhe exclusivamente com a promoção da igualdade racial. “Eis que temos pela frente o desafio de aprofundar a política de ação afirmativa, uma vez que o Brasil é um país que na sua Constituição e na sua utopia sonha em construir uma nação que inclua a todos como cidadãos com os mesmos direitos, que não faça distinção entre ricos e pobres, homens e mulheres, brancos e negros, objetivando a possibilidade de contribuirmos para a construção de uma sociedade democrática e menos desigual”, afirmou.
As Seccionais devem realizar audiências públicas e seminários voltados para a promoção da igualdade racial na juventude negra, desenvolver ações para inserção do tema na grade curricular dos cursos de direito, no Exame de Ordem e nas escolas de advocacia. O protocolo de intenções tem vigência de dois anos, podendo ser prorrogado.
As ações prioritárias do protocolo, que tem vigência de dois anos, incluem a definição, implementação e acompanhamento de indicadores e medidas específicas que busquem como resultado aplacar o elevado grau de vitimização das pessoas negras, principalmente jovens entre 15 e 29 anos. O protocolo também pretende conscientizar agentes de segurança pública, de execução penal e do sistema de Justiça para a importância do tema, definir estratégias para mapear a situação criminal e penitenciária da população jovem do país, além de estimular a participação de movimentos negros e juvenis em ações preventivas e o fortalecimento das ouvidorias e corregedorias internas para garantir que os casos de racismo sejam denunciados. Também buscará a inclusão da legislação de enfrentamento ao racismo em provas de concursos públicos.
Com: CFOAB