“Nomeia membros para compor as Câmaras Julgadoras de Processos de Seleção e Inscrição da OAB/MS – Gestão 2025-2027”
“Dispõe sobre a criação de Comissão de Admissibilidade quanto ao juízo de adminssibilidade das representações disciplinares e dá outras providências”
“Atualiza os valores do piso remuneratório para advogado contratado para o exercício 2025”
Dispõe sobre Programa de Recuperação de Créditos junto à Seccional, concernente aos débiÍos vencidos até 3 l de dezembro de 2024 e dá outras provídências”.
Institui desconto progressivo na anuidade do novo advogado sem contraprestação para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Fixa a anuidade de 2025, tabela de preços, taxas e emolumentos; disciplina as respectivas cobranças e dá outras providências.