Dispõe sobre o Programa de Anuidade Benefício aos advogados atuantes junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS.
Dispõe sobre o programa de desconto na anuidade para os advogados com deficiência.
Cria e institui Comissão Temporária para acompanhar a investigação denominada ‘Operação Ultima Ratio’ e dá outras providências
“Dispões sobre o protocolo, procedimento e regras de descarte de documentos no âmbito na OAB/MS”.
“Regulamenta a cencessão de “Titulo Mulher de Ordem” às mulheres advogadas que se destacaram ou se destacam no exercicio da profissão e ensino jurídico, prestando relevantes serviços à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Mato Grosso do Sul, e da outras providências”.
Resolução OABMS n. 15.2024 – Atualiza o número de membros do Conselho Seccional da OAB/MS