Estabelece norma específica para a Ordem dos Advogados do Brasil á Seccional de Mato Grosso do Sul, no tocante aos trajes a serem usados pelos advogados no desempenho de suas atividades profissionais

Dispõe sobre a criação no âmbito da OAB/MS, a Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar e dê outras providências

“Fixa a Tabela de Honorários Advocatícios de 2018 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. ”