A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, declarou apoio à campanha nacional contra o lobby no poder judiciário, aprovada nessa sexta (17) durante o Colégio de Presidentes da OAB, em Belém (PA).
Para o presidente da Seccional, Júlio Cesar Souza Rodrigues, a iniciativa demonstra a preocupação em ampliar ainda mais as ações pela valorização profissional da advocacia. “É o advogado, com procuração nos autos, que tem acesso legal à Justiça, salvo em exceções permitidas por lei”, disse.
A campanha nacional irá apontar, por exemplo, os riscos para o cidadão que abre mão em contratar um profissional da advocacia e escolhe um “atravessador”. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, defende a procuração ad judicia, assinada pelo cliente no ato da contratação do advogado, como o limitador entre uma atuação legítima e uma ilegítima.
No Colégio de Presidentes, os dirigentes das Seccionais a prerrogativa de atuação legítima do advogado e o acesso aos autos judiciais são garantidos no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).