STF julga amanhã lei sobre exploração de petróleo

O plenário do Supremo Tribunal Federal irá julgar na sessão da amanhã (16) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 3273) proposta pelo governo do Paraná contra dispositivos da chamada Lei do Petróleo – Lei 9.478/97. Também amanhã, o Supremo vai reiniciar o julgamento do Habeas Corpus 82.959, que discute a constitucionalidade do impedimento de progressão do regime de pena para condenados por crimes hediondos (parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90). A informação é do site do STF.