A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, começa a trabalhar com as subseccionais, visando ampliar, no interior do Estado, a mudança na forma de recolhimento de ISS também para as sociedades de advogados. Junto a isso, conforme revelou o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, devido à grande procura, a instituição está divulgando, via assessoria jurídica, cópia da liminar que beneficiou os advogados de Campo Grande com a redução do valor do ISS. A ação foi ajuizada pelo advogado Juliano Tannus e a liminar foi concedida pelo juiz federal Renato Toniasso da Justiça Federal da Capital.
Fábio Trad explicou que a Seccional está fazendo os levantamentos e estudos necessários, mobilizando as subseções e verificando a situação nos respectivos municípios, a fim de que também neles seja reivindicado o mesmo benefício. A medida tem como base recente decisão da Justiça Federal, por intermédio da qual o juiz Renato Toniasso, da 1ª Vara, determinou a mudança, uma antiga reivindicação da categoria.
A Prefeitura de Campo Grande vinha exigindo o recolhimento o imposto sobre o valor bruto da arrecadação do escritório de advocacia, implicando dizer que, “quanto mais arrecadava, mais pagava”. Com a liminar, as sociedades de advogados vão pagar uma taxa fixa mensal. A cobrança do ISS será feita com base em alíquotas fixas e de acordo com o número de profissionais integrantes da sociedade. Será um valor bem inferior ao que vinha sendo pago. O também determinou que a prefeitura se abstenha de praticar quaisquer atos que objetivem a cobrança do ISSQN não recolhido, nos termos da sistemática suspensa, bem como de negar o direito das sociedades de retirarem notas fiscais.