Campo Grande (MS) – Mais uma importante vitória da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul. O Tribunal de Justiça concedeu hoje (8) o “habeas corpus” de número 2009.006340-1/0000-00 solicitado pela OAB-MS em favor do advogado O. C. J. O advogado, do vizinho estado de Mato Grosso, pediu a ajuda da OAB-MS em defesa de suas prerrogativas, depois de um juiz do Juizado Especial de Pequenas de Bataguassu (MS) considerou ter sido ofendido em petição feita pelo advogado e mandou as peças para o Ministério Público Estadual que ofereceu à justiça denúncia criminal contra o profissional por calúnia, injúria e difamação.
A OAB-MS entrou com pedido de HC no Tribunal de Justiça que concedeu o “habeas corpus” nesta quarta-feira, trancando a ação penal e resguardando o direito do advogado que tem liberdade na argumentação conforme prevê as prerrogativas da advocacia determinadas na legislação federal. O pedido foi analisado e concedido pela Egrégia Primeira Turma Criminal do TJ, presidida pelo desembargador João Batista da Costa Marques, e teve como relator o desembargador Carlos Eduardo Contar.